Precatórios: SINICESP debate problemas da inadimplência e propostas para solucionar a questão

27/02/2013 - Precatórios: SINICESP debate problemas da inadimplência e propostas para solucionar a questão
 
O SINICESP promoveu, no dia 26 de fevereiro, Painel sobre Precatórios com o objetivo de analisar os problemas dos pagamentos ainda não quitados e apresentar propostas com a finalidade de equacionar a questão. O advogado Marco Túllio Bottino, diretor-executivo do Sindicato, agradeceu a presença do público que lotou o auditório da entidade, e saudou os expositores, desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo, coordenador do Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os advogados Flavio José de Souza Brando, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB, e Marcelo Gatti Reis Lobo, presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP. Destacou que há mais de 20 anos, apesar de todo esforço e de toda pugna, ainda não se chegou a uma solução adequada, principalmente pela lentidão da Justiça e, ainda, em decorrência de alterações na legislação, sempre em detrimento dos credores. Acrescentou que o Brasil é o único país do mundo a se valer dos precatórios como fórmula de não quitar dívidas reconhecidas pela Justiça. Os trabalhos foram coordenados pelo presidente do Sindicato, engenheiro Silvio Ciampaglia.
O desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo, coordenador do Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi o primeiro expositor. Disse ser difícil explicar o inexplicável. Enigma que desafia há 40 anos, desde o tempo dos requisitórios. Depois fez um breve histórico na legislação. Lembrou que a Constituição fixou prazo de oito anos para que os entes públicos liquidassem suas dívidas. Depois, os prazos foram dilatados para 10 anos e, mais recentemente, para 15 anos. No seu entender, “uma aberração”.
Para o desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo, apesar dos problemas há um lado positivo, ou seja, a transparência. “Antes, ninguém sabia, era impossível detectar o montante da dívida e quais os credores. Hoje o acesso às informações é assegurado”. Enfatizou que ainda se trabalha para aperfeiçoar o sistema, em processo de informatização. “Em dois meses todos os credores estarão cadastrados, apesar de divergências de sistemas entre o Tribunal de Justiça e a Secretaria da Fazenda” – acrescentou.
Segundo o desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo, em São Paulo são depositados, mensalmente, R$ 146 milhões para efeito de pagamentos de precatórios. A importância é dividida em duas contas. Na primeira, são atendidos, por ordem cronológica, idosos e portadores de doenças graves. Na segunda, os demais credores, por ordem crescente de valores. Os leilões, previstos, ainda não foram utilizados por problemas operacionais.
Destacou, por fim, que hoje se trabalha de forma digna, com bom atendimento ao público por parte do Tribunal de Justiça e, ainda, que há meios coercitivos contra os inadimplentes, pois o Conselho Nacional de Justiça pode determinar a retenção do Fundo de Participações de estados e municípios, que ficam impedidos de contrair empréstimos e celebrar convênios com o BNDES.
O presidente do SINICESP, engenheiro Silvio Ciampaglia, agradeceu o desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo pela sua esclarecedora palestra e lembrou que a finalidade do Fórum visava a levantar a tormentosa questão dos precatórios, que aflige credores dos poderes públicos, tanto pessoas jurídicas quanto físicas, que anseiam por receber seus créditos, legítimos.
Destacou que os precatórios são a triste consequência da inadimplência dos poderes públicos, do rompimento de contratos, do não cumprimento do dever, mesmo com sentenças favoráveis proferidas pela Justiça, ordenando a quitação dos débitos. Enfatizou, ainda, que a inadimplência dos governos nacionais - União, Estados e Municípios - na novela dos precatórios é um dos mais clamorosos exemplos da péssima condução dos negócios oficiais, refletidos sobre a sociedade como um todo, pessoas físicas e jurídicas. E, apesar de algumas recentes decisões do Poder Judiciário ameaçar corrigir decisões monocráticas que só fazem aumentar o calote oficial, a realidade é que tudo continua no mesmo compasso, sem clarão algum que possa sinalizar nova modulação nessa perversa sinfonia.
O advogado Flavio José de Souza Brando, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB, disse que a mobilização de entidades e portadores de precatórios já dura mais de dez anos e que ainda não se vislumbrou uma solução definitiva, apesar de inúmeras propostas exequíveis encaminhadas ao longo do período. Destacou que, no momento, é importante buscar-se a padronização dos cálculos, pois nem mesmo se sabe quais são os credores.
Afirmou, também, que Emenda Constitucional 62, conhecida como “Emenda do Calote”, está para ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois é considerada, inconstitucional. Enquanto não houver decisão pairam dúvidas. Acrescentou que o Brasil, para crescer e se desenvolver em harmonia, deve se valer dos recursos dos precatórios, que poderiam reverter em benefício da infraestrutura, que necessita de imediato, de inversões da ordem de R$ 100 bilhões.  Bastaria criar-se um Fundo. Todos se beneficiariam:  os credores, que receberiam os valores que lhes são devidos e o Estado, que teria recursos para injetar em obras e serviços.
Último a falar, o advogado Marcelo Gatti Reis Lobo, presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP, disse que a luta é travada em duas frentes: para que haja quitação das dívidas, e pela inconstitucionalidade da Emenda 62, considerada absurda, pois contempla o calote. Destacou que há condições para solucionar a questão, embora o problema seja sério, implicando índices, juros, tamanho dos créditos. Em seu entendimento, precatório hoje é um problema de toda a sociedade.
Aventou, também, entre outras soluções indicadas a compensação, utilizando-se precatórios para quitar impostos. Mas, solução mesmo somente se o Governo Federal encampar ideias e formatar uma política a ser adotada por estados e municípios. Em todas as hipóteses, enquanto não se chegar a uma solução, o País perde, pois a inadimplência é um dos fatores que inibem investimentos externos.
 
Imprensa Sinicesp