21/05/2014 - Ampliação do RDC para todas as obras públicas gera polêmica e precisa ser mais debatida, explica especialista, no seminário “Formação de Preços em Obras Públicas” que acontece em SP em 30/05
Rafael Marinangelo, sócio-fundador do Marinangelo & Aoki Advogados, fará palestra sobre as inovações trazidas pelo Regime Diferenciado de Contratação de Obras Públicas e os impactos da contratação integrada na formação de preços
Apesar de ter sido instituído apenas como norma de exceção para acelerar as licitações de projetos relacionados à Copa do Mundo e às Olimpíadas, o RDC (Regime Diferenciado de Contratações de Obras Públicas - Lei nº 12.462) está conquistando um espaço maior no país e substituindo cada vez mais a Lei 8.666/93, a chamada Lei das Licitações. O regime já pode ser aplicado, por exemplo, em empreendimentos do Programa Aceleração do Crescimento (PAC 2) e, desde 2013, foi o instrumento de contratação de mais de 1,3 mil obras no país, segundo informações do mercado. Há um forte corrente que defende a extensão para todas as obras públicas e uma Medida Provisória (MP 630) transita no Congresso Nacional para viabilizar essa ampliação. No entanto, sua extensa aplicação tem gerado controvérsias. "O RDC tem pontos positivos e negativos. O intuito de agilizar os procedimentos licitatórios e torná-los mais simples foi obtido com êxito, mas considerá-lo como um instrumento a ser utilizado como um sucedâneo da Lei 8.666/93, como se pretende, é prematuro. Há muito o que amadurecer e debater, especialmente perante a comunidade empresarial do setor e a jurídica", afirma Rafael Marinangelo*, advogado e sócio-fundador do Marinangelo & Aoki Advogados**.
Também membro do Instituto Brasileiro do Direito da Construção (IBDIC), Marinangelo abordará as inovações trazidas pelo RDC às disputas pelos contratos de obras públicas no país e os seus efeitos na formação do preços na apresentação "A contratação integrada (RDC) e a formação de preços", que fará durante o "Seminário Formação de Preços em Obras Públicas", a ser realizado em 30 de maio, em São Paulo, pela AACE International - The Authority for Total Cost Management, entidade que congrega profissionais da área de engenharia de custo. A contratação integrada é uma dos pontos mais polêmicos do regime, pois implica em contratar obra e projeto simultaneamente. Orçar um empreendimento sem a projeto antes definido, pode ocasionar equívocos na precificação. Acesse: http://www.seminarioaace.com.br/
Consultor e assessor jurídico de grandes empresas nacionais e estrangeiras nas áreas de Direito da Infraestrutura e Contratos, Marinangelo diz que estudos do Tribunal de Contas da União (TCU) mostram que o sistema acaba por diminuir as margens de desconto ofertadas pelos participantes das disputas. "Isso deve-se, basicamente, a dois fatores essenciais. O primeiro são a diretrizes constantes da matriz de responsabilidades, que imputam inúmeras responsabilidades aos participantes do certame, aumentando os seus custos e a necessidade de contingenciamento para suportá-los. O segundo é o fato de não haver um projeto básico, que será fornecido pelo próprio ganhador da disputa. A ausência de projeto aumenta a insegurança e as indefinições, dificultando o orçamento e a concessão de descontos", explica o advogado.
Conforme Marinangelo, o Seminário é uma oportunidade de se debater um tema de grande importância para melhorar o desempenho do sistema brasileiro de contratação de obras públicas, licitadas com preços referenciais máximos baseados, normalmente, no SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custo e Índices da Construção Civil) e no SICRO (Sistema de Custos Rodoviários). Os preços do SINAPI são pré-estipulados de acordo com estudos e pesquisas realizadas pela Caixa Econômica Federal, em parceria com IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), e os do SICRO são elaborados pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). "As empresas que pretendem participar de um certame deverão adotar tais preços como referencias e sobre eles aplicar os devidos descontos para tornarem suas propostas competitivas. O problema do uso indiscriminado dessas tabelas referenciais é que, por serem genéricas, não levam em consideração as realidades diversas que compõem cada obra e que se refletem diretamente no custo de sua execução. Assim, os preços referenciais não refletem os custos reais que a obra demanda", explica o advogado, observando que a ideia do debate é a de alertar para o fato de que os preços devem estar adaptados à realidade do empreendimento. "Devemos encontrar um caminho para fazê-lo a fim de proporcionar propostas mais vantajosas à administração pública sem afastar empresas sérias da disputa", afirma.
Marinangelo acrescenta que, na grande maioria das vezes, as construtoras trabalham com preços demasiadamente apertados, gerando desequilíbrios e perdas que não são benéficas para as partes envolvidas. Único advogado presente no Seminário, sua participação reflete, além de seu amplo domínio sobre contratos e formação de preços na construção civil, que conhecer a lei e suas consequências é obrigatório para quem quer empreender, em especial no ramo da construção civil. "Os pontos jurídicos muitas vezes podem passar desapercebidos ou mesmo ser equivocadamente interpretados por quem não é profissional do direito", diz o advogado, que também é membro da Comissão de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável da OAB/SP. Para Marinangelo, contratar com o poder público não é uma tarefa fácil. "Embora haja um constante aprimoramento dos órgãos licitantes para alcançar procedimentos mais céleres e adequados, ainda há muito o que aprender, tanto pelo setor privado quanto pelo público, para evitar certos disparates."
Palestra "A contratação integrada (RDC) e a formação de preços" de Rafael Marinangelo no Seminário "Formação de Preços em Obras Públicas"
Data: 30 de maio de 2014
Horário: Das 10h40 às 11h30
Local: Auditório do Milenium Centro de Convenções, na Rua Doutor Bacelar, 1043 - Vila Mariana - São Paulo/SP, onde será realizado o Seminário, das 8h30 às 18h
*Rafael Marinangelo - Advogado e sócio-fundador do Marinangelo & Aoki Advogados, é graduado em Direito, Mestre e Doutorando em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Atua como consultor e assessor jurídico de grandes empresas nacionais e estrangeiras nas áreas de Direito da Infraestrutura, Contratos, Pleitos, Conciliação e Litígios Judiciais e Extrajudiciais. Marinangelo é membro do Instituto Brasileiro do Direito da Construção – IBDIC- e sócio-fundador do Instituto de Direito Privado - IDP. Em 2012, iniciou Doutorado em Direito na PUC/SP e tem no currículo diversos cursos de especialização, como extensão universitária em Direito Tributário, pela PUC/SP; e PMI para Estruturação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), pela Sociedade Brasileira de Direito Público. Foi professor da Cadeira de Direito Civil da Universidade Anhembi Morumbi, do curso preparatório para carreiras jurídicas da FMB e professor-convidado da Escola Paulista da Magistratura (EPM). Foi coordenador da Escola Paulista da Advocacia, EPA, do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), no triênio de 2010/2012, aonde é sócio efetivo. Atualmente é Diretor Secretário da Association for Advancement of Costs Engineering International - a AACE e membro da Comissão de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável da OAB/SP. É autor de obras jurídicas de referência, sendo a mais recente "Recomendações FDIC para Orientação de Contratos de Projetos e Obras" (Editora Pini), baseada na obra "Smluvní podmínky FIDIC", do advogado checo Lukáš Klee, uma espécie de bíblia no mercado internacional das boas práticas que regem os contratos na área de infraestrutura, mas ainda pouco difundidas no Brasil.
**Marinangelo & Aoki Advogados - Reconhecido pela excelência no trabalho e por solucionar casos complexos, antes já considerados como perdidos, Marinangelo & Aoki Advogados é focado nas áreas de Direito da Infraestrutura, Administrativo, Público, de Propriedade Intelectual e Civil, além de ter atuação também nos ramos do Direito Ambiental e Direito Eleitoral. Por sua expertise, o Escritório está à frente das questões jurídicas que envolvem algumas das principais licitações e empreendimentos em curso no Brasil. Tem clientes relacionados com as obras da Copa do Mundo 2014, desde a construção de estádios até a de estradas, na área de mobilidade urbana, concessões de aeroportos e parcerias público-privadas. Além disso, atua na defesa de direitos autorais de artistas, designers, arquitetos e empresas de renome, enfrentando os desafios trazidos pela evolução tecnológica, como a reprodução indiscriminada de obras de artes plásticas, musicais, literárias e outras no ambiente digital. Assessora, ainda, grandes empresas no registro e proteção de marcas, patentes, desenhos industriais (designs), nomes empresariais e nomes de domínio, tutelando esse importante ativo imaterial. Fundado em 2004 na capital paulista, o Escritório é resultado do espírito empreendedor de Rafael Marinangelo, Mestre e Doutorando em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), e de Tânia Aoki Carneiro, Mestre em Direito Processual Civil também pela PUC/SP: profissionais experientes que prestam atendimento personalíssimo aos clientes, qualidade que tem atraído a atenção dos clientes. À equipe da banca jurídica somam-se parceiros espalhados pelo Brasil e no exterior. Marinangelo & Aoki Advogados tem ainda um rol de clientes importantes em setores-chave para o desenvolvimento socioeconômico brasileiro, entre os quais o energético, da construção civil e de infraestrutura, que estão entre os que mais recebem investimentos nos últimos anos. Conta também com parceiros na Europa, na Ásia e nas Américas para assessorar seus clientes de maneira ampla e completa na área de Direito Autoral, Marcas e Patentes. A consultoria e a assessoria jurídica que desenvolvem destinam-se a proteger obras e invenções - uma área delicada onde o conhecimento deve ser aliado aos melhores processos para a resolução de conflitos, que não são raros. Infrações de Direito de Propriedade Intelectual na Internet, concorrência desleal, revelação de segredo de negócios, piratarias, quebras de patentes e violação de direitos autorais são apenas alguns exemplos de problemas corriqueiros que causam prejuízos significativos aos autores, artistas, cientistas, às empresas e à sociedade como um todo. Não é incomum que assuntos relacionados às áreas de expertise de Marinangelo e Aoki Advogados sejam levados aos tribunais. Marinangelo & Aoki trabalha em todas as fases dos processos, seja na mediação, na arbitragem ou em demandas judiciais, atuando de modo vigoroso e com estratégias diferenciadas.
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