Juristas pleiteiam segurança jurídica como condição para desenvolvimento
22/11/2012 - Juristas pleiteiam segurança jurídica como condição para desenvolvimento
Quatorze dos mais destacados juristas brasileiros se reuniram para mostrar que a falta de segurança jurídica no Brasil é o maior obstáculo ao investimento produtivo e impede o crescimento da economia desejado pelo governo e pela sociedade. A tese, consubstanciada no livro ‘Segurança Jurídica no Brasil’ será apresentada amanhã, dia 22, em Brasília, durante a ‘69º Semana Oficial da Engenharia e Agronomia’, promovida pelo Confea, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, onde o livro será lançado.
Dois dos autores da obra, Flávio Brando e Toshio Mukai farão conferências sobre o tema durante o evento, explica o coordenador do livro, o advogado Marco Túllio Bottino, diretor-executivo do Sinicesp – Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo.
Para o especialista, a preocupação com a Segurança Jurídica chegou a tal ponto no Brasil que os signatários dos artigos que integram a obra acharam necessário registrar seu consenso na necessidade de três condições básicas para lastrear os investimentos produtivos no País. “Precisamos de uma legislação clara e estável, que não seja remendada e modificada constantemente, de uma jurisprudência uniforme, que pressupõe que os juízes decidam da mesma forma em casos semelhantes, como ocorre no restante do mundo, e de uma justiça célere, pois não tem cabimento que uma viúva veja um processo se arrastar por 15 anos na Justiça e acabe morrendo sem conseguir fazer valer seu direito”.
Da mesma forma, diz ele, não há sentido em que um ato jurídico perfeito, um contrato, por exemplo, seja descumprido por uma das partes, frequentemente o governo e, após a condenação, o credor não seja ressarcido, mas receba uma promessa de pagamento, o “precatório”, que pode demorar anos para ser honrado. Segundo o advogado, que há décadas trabalha na área de Direito Administrativo, é comum uma empresa que prestou serviços ao governo ter que demitir seus funcionários e eventualmente fechar suas portas porque não consegue receber o que foi estabelecido em contrato pelos serviços que prestou corretamente.
NOMES DE DESTAQUE
A preocupação comum com a falta de segurança jurídica levou à reunião de trabalhos sobre o tema assinados por 14 especialistas de grande renome: Adilson Abreu Dallari, Antonio Carlos Cintra do Amaral, Antonio Tito Costa, Carlos Ari Sundfeld, Flávio Brando, Gabriel Chalita, Ivan Barbosa Rigolin, Ives Gandra da Silva Martins, José Renato Nalini, Marco Túllio Bottino, Marcos Cintra, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Regis Fernandes de Oliveira e Toshio Mukai.
“O livro marca o início de uma campanha pela mudança da situação atual”, enfatiza Marco Túllio, tanto que exemplares estão sendo distribuídos esta semana a todos os deputados e senadores, aos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas demais cortes do Judiciário e no Ministério da Justiça.
Para os autores da obra, as súmulas vinculantes, só recentemente emanadas do STF, juntamente com os Processos Repetitivos e a Repercussão Geral possibilitam maior agilidade da Justiça, eliminando os efeitos da lentidão que toda a sociedade condena.
