SINICESP promove palestras e lançamento do livro “Segurança Jurídica no Brasil” em Brasília
26/11/2012 - SINICESP promove palestras e lançamento do livro “Segurança Jurídica no Brasil” em Brasília
O SINICESP participou da 69ª Semana Oficial da Engenharia e Agronomia – SOEA, que aconteceu entre os dias 19 e 23 de novembro, em Brasília. O gerente de Relações Institucionais Carlos Laurito, a supervisora de Eventos, Maria Heloiza Soares, e a advogada Vera Perroti compareceram ao evento.
Na oportunidade, foi feito um lançamento especial, com distribuição aos dois mil participantes, do livro “Segurança Jurídica no Brasil”, editado pelo Sindicato. Organizado pelo advogado Marco Túllio Bottino, diretor-executivo do SINICESP, a obra reúne trabalhos dos professores e juristas Adilson Abreu Dallari, Antônio Carlos Cintra do Amaral, Antonio Tito Costa, Carlos Ari Sundfeld, Flavio José de Souza Brando, Gabriel Chalita, Ivan Barbosa Rigolin, Ives Gandra da Silva Martins, Marco Túllio Bottino, Marcos Cintra, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Regis Fernandes de Oliveira, Renato Naline e Toshio Mukai.
Trata-se de obra fundamental, abrangente, necessária. Reúne juristas de renome e notáveis mestres do Direito em torno de questão vital para a garantia dos direitos da população e dos negócios entre o Estado e a iniciativa privada. Direitos assegurados em cláusulas pétreas da Constituição Federal e muitas vezes conspurcados, transformados em injustiças flagrantes em decorrência da morosidade e da burocracia que imperam em todas as esferas do Judiciário.
Palestras promovidas pelo SINICESP
Durante o evento, os advogados Flavio Brando e Toshio Mukai, participantes do livro, representaram o Sindicato proferindo palestras sobre o tema “Segurança Jurídica”.
Na exposição do advogado Flavio Brando foi enfatizado o fato de que o desenvolvimento no Brasil não será possível sem a efetiva segurança jurídica. O palestrante salientou que, sem estabilidade jurídica, nada pode se concretizar, especialmente quanto à realização de grandes obras como aeroportos, postos, rodovias etc. Lembrou que, quando a Justiça não funciona, o mundo não progride. Também mencionou a questão dos precatórios, que são ordens de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário que estão sendo desrespeitadas. Segundo Flávio Brando, o Brasil é uma das melhores opções para investimentos internacionais, principalmente em obras de infraestrutura, porém deve demonstrar que no país há ordem publica estabelecida e respeitada.
O professsor Toshio Mukai abordou o tema “O Ato Administrativo pode ser anulado a qualquer tempo?”, também incluído no livro “Segurança Jurídica. No Brasil”. Afirmou que é preciso considerar o tempo transcorrido entre a emanação do ato e a decisão de revogá-lo para poder avaliar os efeitos que foram provocados por este ato. Destacou que se deve observar o princípio da boa fé dos administrados, lembrando que o ato publicado goza de presunção de legalidade. Sendo assim, segundo Toshio Mukai, o ato administrativo que vier a ser anulado deveria produzir apenas efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento de sua anulação, para assim não ferir o princípio da segurança jurídica. Toshio Mukai lembrou a necessidade da primazia do princípio universal da certeza e segurança do Direito.
