Empresários conseguem adiar prazo do e-Social

26/03/2014 - Empresários conseguem adiar prazo do e-Social
 
Por Dimas Alberto Alcantara*
 
O e-social, ou folha de pagamento digital, mais uma vez teve seu prazo de adesão ao sistema prorrogado por pressão empresarial sem, no entanto, que essa mudança esteja devidamente esclarecida, exatamente da mesma forma que o assunto vem sendo tratado desde meados de 2013.
Agora, as empresas de lucro real anual acima de R$ 78 milhões, terão de iniciar a transmissão obrigatória de dados via e-Social a partir de outubro de 2014, com substituição definitiva das atuais guias de recolhimento a partir de janeiro de 2015; mesma data em  que as demais empresas devem aderir ao projeto, embora ainda o mesmo suscite mais dúvidas do que certezas, situação inaceitável em matéria fiscal e tributária.
A indagação mais frequente entre o empresariado, de maneira geral, diz respeito ao acesso online a todas as informações, uma radiografia, ainda mais ampliada do que atualmente, da estrutura interna da empresa, colocando em uma espécie de cadastro único todas as informações que possam interessar aos órgãos públicos. E, segundo avaliações de diferentes origens, esse cabedal também poderá parar em mãos de concorrentes, fragilizando negócios e gerando prejuízos impossíveis de serem estimados a priori. Sempre em detrimento da iniciativa privada e favorecendo apenas ao poder público.
A ideia básica é substituir o envio repetido de um mesmo conjunto de dados para diversos órgãos, como Receita Federal, Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego e Conselho Curador do FGTS-Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Cada um deles, e outros que porventura se candidatem ao sistema, poderia selecionar e coletar as informações de seu interesse, tanto para favorecer ao empregado, como para aumentar a arrecadação dos cofres públicos, objetivo que estaria na verdadeira essência da questão.
A promessa de simplificação desse trabalho não consegue dissimular a preocupação geral de que no fulcro mesmo desse ambicioso mapeamento online esteja a expectativa de aumento da arrecadação. Segundo dados não oficiais, mas razoáveis, a própria Receita, em previsão tida como conservadora, estima em cerca de R$ 20 bilhões o aumento da arrecadação anual. O sistema, por ser online, facilitará o cruzamento de dados e verificação de falhas e fraudes apenas com a pressão de algumas teclas, coisa que hoje demanda até meses de pesquisa aos auditores.
Outro ponto que também causa inquietude nos meios empresariais diz respeito ao atraso recorrente na divulgação de uma portaria sobre o assunto, esclarecendo e detalhando normas e procedimentos a serem seguidos. Acordo de Cooperação Técnica do e-Social, firmado pelo MTE em janeiro deste ano para gestão conjunta do projeto entre os órgãos federais, previa essa publicação de portaria interministerial para breve,  coisa que até agora não ocorreu.
Isto posto, e mais o que poderá ainda vir, justificam a posição do empresariado ao exigir e obter a prorrogação do prazo para o inicio da obrigatoriedade da adesão ao e-Social.  Não se trata simples e grosseiramente de estratégia para fugir à modernização dos arcaicos sistemas organizacionais do poder público, mas exigir que o assunto se processe também de forma transparente e objetiva, como alegam ser a mola central do e-Social.
 
* Dimas Alberto Alcantara é advogado tributarista, especializado em ações coletivas e diretor da Alcantara Advogados & Associados. E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
 
Comunicação Sinicesp